Resumo
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS QUE COMETEREM CRIME DE ÓDIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MARACANAÚ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 27 de Abril de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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