Resumo
INSTITUI LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIAS PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA, ENDEREÇOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DO CONSELHO TUTELAR, PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Abril de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?