Resumo
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU) – 192, SOS MARACANAÚ – 156, CORPO DE BOMBEIROS – 193, POLÍCIA MILITAR – 190, GUARDA MUNICIPAL – 153 E POLÍCIA CIVIL – 197, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.