INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA À ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 05/04/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 05/04/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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