Resumo
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO VENDIDOS, NEM UTILIZADOS PARA CONSUMO, DENTRO DE UM CERTO PERÍODO, PELOS ATACADISTAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.