Resumo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GUARDANAPOS EM EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS, FORNECIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES PARA O CONSUMO NO LOCAL OU PARA VIAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.