Resumo
DISPÕE SOBRE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE DEVEM DIVULGAR, EM TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.