Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÔNIBUS E VANS, NAS LINHAS DO SISTEMA URBANO, ALÉM DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS, PESSOAS COM TRATAMENTO DE CÂNCER, HEMODIÁLISE, ALZHEIMER, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), MAL DE PARKINSON, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC), ALÉM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, AUTISTA, DOWN E CORRELATOS, ALÉM DE ACOMPANHANTES, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.