Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NOS CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPINGS CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.