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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 09:00:00 | 044ª (Quadragésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 8 de Dezembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/12/2022 09:00:01 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO |
| 13/12/2022 09:00:02 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO |
| 13/12/2022 09:00:03 | 106ª (Centésima Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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