DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE MARACANAÚ (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/10/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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