PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2019

Informações da matéria
Autor: José Firmo Camuça Neto
Data: 12/02/2019
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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