Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE PARCELA DO RECURSO PROVENIENTE DO PRECATÓRIO Nº 99235/CE, NOS TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0016482-16.2008.4.05.8100 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ RELACIONADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO APOSENTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2015, DE FORMA LINEAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.