PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 42/2019

Informações da matéria
Autor: José Firmo Camuça Neto
Data: 05/07/2019
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Resumo
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.557, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – LUOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


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