FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTOS) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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