Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI Nº 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI Nº 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.