Resumo
ALTERA A LEI Nº 2.815, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL “A CASA É MINHA” E DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCIADOS HABITACIONAL - SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.