PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2020

Informações da matéria
Autor: José Firmo Camuça Neto
Data: 30/01/2020
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Resumo
REVOGA A LEI Nº 2.093, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA. MP EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA.


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