Resumo
SUSPENDE OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19) DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) NA FORMA QUE ESPECIFICA.