Resumo
AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVIDAS AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NOS MOLDES DO § 2º DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19).