Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE ARRECADAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PELOS DECRETOS Nº S 3.942, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E 3.969, DE 13 DE ABRIL DE 2020.