Ementa

VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PRESIDENTE DESTA CASA, EXMO. SR. RAPHAEL PESSOA MOTA, QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO VEREADOR, QUE SERÁ CELEBRADO NO PRÓXIMO DIA 1º DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM RECONHECIMENTO À ATUAÇÃO DOS VEREADORES E VEREADORAS NA REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO E NO FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa

A presente Moção de Aplausos tem por finalidade prestar justa homenagem aos Vereadores e Vereadoras, reconhecendo a relevância do trabalho desenvolvido por esses agentes públicos na defesa dos interesses da população e na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos municípios.

O Vereador exerce uma função essencial no sistema democrático, por ser o representante eleito que mantém contato direto e permanente com a comunidade, conhecendo de perto suas necessidades, reivindicações e expectativas. No âmbito municipal, sua atuação compreende o exercício das funções legislativa e fiscalizadora, além da participação no debate público e na apresentação de proposições destinadas ao aprimoramento dos serviços e das políticas públicas municipais.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 29, que o Município será regido por Lei Orgânica, observados os princípios nela estabelecidos, sendo a Câmara Municipal o espaço institucional destinado à representação política da população no âmbito local.

Nesse contexto, o Poder Legislativo Municipal desempenha papel indispensável para a democracia, permitindo que as demandas da sociedade sejam transformadas em propostas, debates e iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.

O mandato parlamentar municipal também exige compromisso com a transparência, o diálogo, a responsabilidade pública e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, sempre respeitando os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Dia Nacional do Vereador, celebrado em 1º de outubro, constitui importante oportunidade para valorizar a atuação daqueles que exercem a representação política no âmbito mais próximo da população. É também momento de reconhecer o trabalho realizado diariamente nas comunidades, bairros e instituições, ouvindo cidadãos, encaminhando demandas e participando da construção das soluções para os desafios enfrentados pelo município.

Ressaltamos que o dia Nacional do Vereador foi instituído pela Lei 7.212 de 11 de julho de 1984.