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ART. 1º - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADO À PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE;

II – PREVENIR O ADOECIMENTO MENTAL RELACIONADO ÀS CONDIÇÕES E À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO;

III – IDENTIFICAR PRECOCEMENTE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ESTRESSE OCUPACIONAL, ESGOTAMENTO PROFISSIONAL E OUTROS AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO;

IV – AMPLIAR O ACESSO DOS TRABALHADORES AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL;

V – OFERECER ESPAÇOS INSTITUCIONAIS DE ESCUTA QUALIFICADA, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO;

VI – ESTIMULAR AÇÕES DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO;

VII – PROMOVER PRÁTICAS DE HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO;

VIII – FORTALECER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE SOBRE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;

IX – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAIS EXISTENTES NOS AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO;

X – CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO MAIS SEGUROS, SAUDÁVEIS, HUMANIZADOS E ACOLHEDORES.

ART. 3º - PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL:

I – MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM;

II – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS;

III – PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA;

IV – FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE;

V – TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO;

VI – PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL;

VII – OUTROS TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

ART. 4º - CONSTITUEM AÇÕES E ESTRATÉGIAS QUE PODERÃO INTEGRAR O PROGRAMA:

I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL, CONFORME A DISPONIBILIDADE E A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL;

II – RODAS DE CONVERSA E GRUPOS DE APOIO;

III – ATENDIMENTO INDIVIDUAL E ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO;

IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AO ADOECIMENTO MENTAL RELACIONADO AO TRABALHO;

V – PALESTRAS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE;

VI – PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE, QUANDO DISPONÍVEIS NA REDE E OBSERVADAS ÀS NORMAS DO SUS;

VII – AÇÕES DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, RELAXAMENTO, MANEJO DO ESTRESSE E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS PROFISSIONAIS;

VIII – CRIAÇÃO DE CANAIS INSTITUCIONAIS DE ESCUTA E ORIENTAÇÃO SOBRE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO RELACIONADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO;

IX – CAPACITAÇÃO DE GESTORES E TRABALHADORES PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO;

X – ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

ART. 5º - O PROGRAMA PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS TRABALHADORES QUE APRESENTEM SINAIS OU SINTOMAS DE SOFRIMENTO MENTAL, OBSERVADOS O SIGILO, A PRIVACIDADE, A AUTONOMIA E OS PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS.

ART. 6º - AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS PRINCÍPIOS DA:

I – UNIVERSALIDADE;

II – INTEGRALIDADE;

III – EQUIDADE;

IV – HUMANIZAÇÃO;

V – PREVENÇÃO;

VI – PROMOÇÃO DA SAÚDE;

VII – CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À PRIVACIDADE;

VIII – PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES;

IX – NÃO DISCRIMINAÇÃO;

X – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES E SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL, SETORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE PESSOAS, SAÚDE DO TRABALHADOR, SAÚDE MENTAL E DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

ART. 8º - PODERÃO SER REALIZADOS LEVANTAMENTOS E DIAGNÓSTICOS PERIÓDICOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAL PRESENTES NOS AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPEITADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA TRABALHADORES SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DE MAIOR EXPOSIÇÃO A SOFRIMENTO PSÍQUICO, TAIS COMO JORNADAS DE TRABALHO INTENSAS, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONTATO FREQUENTE COM SITUAÇÕES DE MORTE E SOFRIMENTO, VIOLÊNCIA, CONFLITOS, SOBRECARGA EMOCIONAL OU OUTRAS CONDIÇÕES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

ART. 10 - O PROGRAMA PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE SUAS ATIVIDADES PARA O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL E PARA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

ART. 11 - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM:

I – EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTADUAL;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ÁREA DA SAÚDE;

IV – DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA;

V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 13 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 14 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 15 - ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.