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ART. 1º OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO DE EVENTOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER OBJETO DE SEPARAÇÃO, RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER REALIZADOS POR:

I – COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS;

II – ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE RECICLAGEM E GESTÃO DE RESÍDUOS;

IV – OUTRAS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADAS PARA A ATIVIDADE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º AS ENTIDADES INTERESSADAS EM REALIZAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO ESTAR REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E CADASTRADAS PERANTE O MUNICÍPIO, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRAMENTO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, SANITÁRIA E DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 4º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL:

I – DISPONIBILIZAR RECIPIENTES ADEQUADOS PARA A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS;

II – PROMOVER A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DOS DEMAIS RESÍDUOS GERADOS;

III – FACILITAR O ACESSO DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO AOS MATERIAIS RECICLÁVEIS;

IV – ADOTAR MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES SOBRE A CORRETA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS.

ART. 5º A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DEVERÁ PRIORIZAR A REUTILIZAÇÃO, A RECICLAGEM E O RETORNO DOS MATERIAIS AO CICLO PRODUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS.

ART. 6º NA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PRIORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTITUÍDAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

A PREVISÃO ESTÁ ALINHADA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ESTABELECE A INTEGRAÇÃO DOS CATADORES NAS AÇÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E PREVÊ O INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES.

ART. 7º OS EVENTOS QUE RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO TER COMO CONDIÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, CONTRATO OU INSTRUMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI RELATIVAS À SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:

I – OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES;

II – OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES;

III – AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA COLETA E DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS;

IV – OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO;

V – OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 9º A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS À REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS DURANTE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.