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ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA MULHER NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESPECIALMENTE DESTINADAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.

ART. 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL.

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:

I – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE DA MULHER;

II – ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO;

III – INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS E DE ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DA MULHER;

IV – AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

V – ORIENTAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR, RESPEITANDO A AUTONOMIA, AS ESCOLHAS E OS DIREITOS DAS MULHERES E DOS CASAIS;

VI – INFORMAÇÕES SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS, INCLUINDO PRESERVATIVOS, MÉTODOS HORMONAIS, DISPOSITIVOS INTRAUTERINOS – DIU E DEMAIS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, CONFORME INDICAÇÃO E DISPONIBILIDADE DA REDE;

VII – ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, TESTAGEM E TRATAMENTO DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – ISTS, INCLUINDO HIV, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS E OUTRAS;

VIII – DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO USO DE PRESERVATIVOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DAS ISTS E DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA;

IX – ORIENTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS E DEMAIS EXAMES DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

X – ORIENTAÇÕES SOBRE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, RESPEITANDO A FAIXA ETÁRIA, AS NECESSIDADES E AS CARACTERÍSTICAS DAS PARTICIPANTES;

XI – ORIENTAÇÕES RELACIONADAS À GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO;

XII – AÇÕES DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENSTRUAL;

XIII – ORIENTAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL, AUTOCUIDADO E BEM-ESTAR DA MULHER;

XIV – IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ENCAMINHAMENTO À REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO COMPETENTE, QUANDO NECESSÁRIO;

XV – DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS FORMAS DE ACESSO;

XVI – ENCAMINHAMENTO DAS MULHERES PARA CONSULTAS, EXAMES, TESTES, MÉTODOS CONTRACEPTIVOS, ATENDIMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME A NECESSIDADE IDENTIFICADA;

XVII – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS DURANTE PERÍODOS DE MOBILIZAÇÃO RELACIONADOS À SAÚDE DA MULHER, INCLUINDO MARÇO LILÁS, OUTUBRO ROSA E OUTRAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 4º AS AÇÕES DEVERÃO PRIORIZAR MULHERES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSEGURANÇA SOCIOECONÔMICA, DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE POSSAM DIFICULTAR O ACESSO À PREVENÇÃO E AOS CUIDADOS EM SAÚDE.

ART. 5º AS ATIVIDADES PODERÃO INCLUIR AÇÕES DE BUSCA ATIVA E MOBILIZAÇÃO DAS MULHERES ATENDIDAS OU ACOMPANHADAS PELOS CRAS, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.

ART. 6º AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DEVERÃO SER REALIZADAS DE FORMA EDUCATIVA E INFORMATIVA, GARANTINDO O ACESSO A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E O ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPETENTES, RESPEITANDO A AUTONOMIA E OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

ART. 7º AS AÇÕES DEVERÃO SER PLANEJADAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS EQUIPES DOS CRAS, DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS DE CADA POLÍTICA PÚBLICA E OS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO EXISTENTES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRONOGRAMA PERIÓDICO PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DOS CRAS.

ART. 9º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS NORMAS E DIRETRIZES APLICÁVEIS ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 10. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.