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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ, COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E APOIO À GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ SERÁ INTEGRADO ÀS POLÍTICAS, PROGRAMAS, AÇÕES E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS.

ART. 2º O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ TERÁ COMO OBJETIVOS:

I IDENTIFICAR E DAR VISIBILIDADE AOS AGENTES, GRUPOS, COLETIVOS, INSTITUIÇÕES E INICIATIVAS CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

II MAPEAR ESPAÇOS PÚBLICOS, PRIVADOS, COMUNITÁRIOS E INDEPENDENTES DESTINADOS OU RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS;

III REGISTRAR E DIVULGAR EVENTOS, FESTIVAIS, APRESENTAÇÕES, EXPOSIÇÕES, OFICINAS, CURSOS, FEIRAS, MANIFESTAÇÕES POPULARES E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS;

IV REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO;

V AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DE MARACANAÚ;

VI CONTRIBUIR PARA O PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS;

VII FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR PROGRAMAS, PROJETOS, EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA;

VIII ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS;

IX PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍTICAS CULTURAIS, CONTEMPLANDO OS DIFERENTES BAIRROS, TERRITÓRIOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO;

X CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DE MARACANAÚ.

ART. 3º O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES CATEGORIAS DE INFORMAÇÕES:

I AGENTES CULTURAIS, COMPREENDENDO ARTISTAS, PRODUTORES, GESTORES, TÉCNICOS, PESQUISADORES, MESTRES DA CULTURA, GRUPOS, COLETIVOS, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES CULTURAIS;

II ESPAÇOS CULTURAIS, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CENTROS CULTURAIS, TEATROS, MUSEUS, BIBLIOTECAS, ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, ATELIÊS, ESCOLAS DE ARTE, PRAÇAS, ESPAÇOS INDEPENDENTES E OUTROS LOCAIS DE INTERESSE CULTURAL;

III EVENTOS CULTURAIS, COMPREENDENDO FESTIVAIS, SHOWS, APRESENTAÇÕES, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS, FEIRAS, MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS, FESTAS POPULARES, SEMINÁRIOS, OFICINAS, CURSOS E DEMAIS ATIVIDADES;

IV PROJETOS CULTURAIS, COMPREENDENDO INICIATIVAS, PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS;

V OPORTUNIDADES, COMPREENDENDO EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS, CONCURSOS, PREMIAÇÕES, CURSOS, OFICINAS, BOLSAS, CREDENCIAMENTOS E OUTRAS OPORTUNIDADES RELACIONADAS À CULTURA;

VI PATRIMÔNIO CULTURAL, COMPREENDENDO BENS, MANIFESTAÇÕES, SABERES, FAZERES, CELEBRAÇÕES, LUGARES, EXPRESSÕES E REFERÊNCIAS CULTURAIS RELEVANTES PARA A IDENTIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O CADASTRO NO MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ SERÁ, PREFERENCIALMENTE, REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE, ESPAÇO, EVENTO, PROJETO OU INICIATIVA CULTURAL.

§ 1º O CADASTRAMENTO SERÁ GRATUITO.

§ 2º O CADASTRO NÃO IMPLICARÁ, POR SI SÓ, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO, RECONHECIMENTO DE TÍTULO, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DIREITO SUBJETIVO PERANTE O PODER PÚBLICO.

§ 3º O CADASTRAMENTO PODERÁ SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS EM EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE SELEÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA QUANTO À ORIGEM E À SITUAÇÃO DOS DADOS DISPONIBILIZADOS.

ART. 6º O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA:

I TRANSPARÊNCIA;

II PUBLICIDADE;

III DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

V DIVERSIDADE CULTURAL;

VI ACESSIBILIDADE;

VII DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL;

VIII PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS;

IX EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA; E

X VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL.

ART. 7º A PLATAFORMA DEVERÁ POSSIBILITAR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL:

I PESQUISA POR NOME, LINGUAGEM ARTÍSTICA, CATEGORIA, TERRITÓRIO OU PALAVRA-CHAVE;

II VISUALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS E INICIATIVAS CULTURAIS POR LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA;

III DIVULGAÇÃO DA AGENDA CULTURAL DO MUNICÍPIO;

IV CONSULTA PÚBLICA AOS AGENTES, ESPAÇOS, EVENTOS, PROJETOS E OPORTUNIDADES CADASTRADOS;

V INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS PÚBLICOS DE INFORMAÇÃO CULTURAL;

VI DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS EM FORMATOS QUE POSSIBILITEM SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTUDOS, PESQUISAS E PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ COM PLATAFORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS DE INFORMAÇÃO CULTURAL, ESPECIALMENTE SISTEMAS UTILIZADOS PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA.

ART. 9º O MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ PODERÁ SER UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE APOIO À DIVULGAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS, PREMIAÇÕES, CREDENCIAMENTOS, PROGRAMAS E DEMAIS MECANISMOS DE FOMENTO CULTURAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE PREVISTO NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS.

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA CULTURAL SERÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 11. O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA INCENTIVAR O CADASTRAMENTO DE ARTISTAS, PRODUTORES, GRUPOS, COLETIVOS, ESPAÇOS E DEMAIS AGENTES CULTURAIS.

ART. 12. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO MAPA CULTURAL DE MARACANAÚ DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SEU FUNCIONAMENTO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE CADASTRO, ATUALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.