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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INDICADA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DO PROGRAMA “MARACANAÚ RECICLA – CATADORES, RENDA E SUSTENTABILIDADE”, DESTINADO A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E FOMENTAR A ECONOMIA CIRCULAR.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PRINCÍPIOS:

I – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO AGENTES AMBIENTAIS;

II – INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;

III – GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

IV – PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

V – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

VI – ECONOMIA CIRCULAR;

VII – FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO;

VIII – PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

IX – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS;

X – DIGNIDADE, SEGURANÇA E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ESTIMULAR A CRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;

II – AMPLIAR E ESTRUTURAR A COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO;

III – AUMENTAR OS ÍNDICES DE RECUPERAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;

IV – REDUZIR A QUANTIDADE DE RESÍDUOS DESTINADOS AOS ATERROS SANITÁRIOS;

V – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES;

VI – AMPLIAR A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

VII – MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA DOS CATADORES;

VIII – PROMOVER CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E AMBIENTAL;

IX – ESTIMULAR A COMERCIALIZAÇÃO COLETIVA DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS;

X – AGREGAR VALOR AOS MATERIAIS COLETADOS POR MEIO DE TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E PROCESSAMENTO;

XI – ESTIMULAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;

XII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE;

XIII – FORTALECER INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

XIV – ESTIMULAR A LOGÍSTICA REVERSA E A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA;

XV – FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS PARA CONTROLE, MONITORAMENTO E GESTÃO DA COLETA SELETIVA.

CAPÍTULO III

DOS CATADORES E DAS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ORGANIZADOS OU NÃO EM COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES, BEM COMO COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSTITUÍDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DOS CATADORES AINDA NÃO FORMALIZADOS, OFERECENDO ORIENTAÇÃO PARA:

I – CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS;

II – REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL;

III – CAPACITAÇÃO EM COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

IV – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

V – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

VI – COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS;

VII – ACESSO A PROGRAMAS PÚBLICOS E LINHAS DE FINANCIAMENTO;

VIII – ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ APOIAR A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES DESTINADAS À TRIAGEM, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 7º CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS OU VIABILIZADOS ÀS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES:

I – GALPÕES OU ESPAÇOS ADEQUADOS PARA TRIAGEM E ARMAZENAMENTO;

II – PRENSAS;

III – BALANÇAS;

IV – ESTEIRAS DE TRIAGEM;

V – CARRINHOS E EQUIPAMENTOS DE COLETA;

VI – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA SELETIVA;

VII – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS;

VIII – UNIFORMES E IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS;

IX – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA;

X – SISTEMAS DIGITAIS DE CONTROLE E GESTÃO;

XI – DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADEQUADOS.

CAPÍTULO V

DA COLETA SELETIVA

ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ PROMOVER A EXPANSÃO GRADATIVA DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO, PRIORIZANDO ÁREAS COM MAIOR POTENCIAL DE GERAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 9º A COLETA SELETIVA PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE:

I – COLETA PORTA A PORTA;

II – PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA – PEVS;

III – ECOPONTOS;

IV – PONTOS DE COLETA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

V – PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

VI – CAMPANHAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS;

VII – OUTRAS MODALIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 10. O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA SELETIVA, PERMITINDO À POPULAÇÃO LOCALIZAR OS LOCAIS DE ENTREGA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 11. O PROGRAMA DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS À CORRETA SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS.

ART. 12. PODERÃO SER REALIZADAS AÇÕES EDUCATIVAS EM:

I – ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – UNIDADES DE SAÚDE;

III – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

IV – CONDOMÍNIOS;

V – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

VI – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

VII – FEIRAS E EVENTOS;

VIII – DEMAIS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL.

ART. 13. AS CAMPANHAS DEVERÃO INCENTIVAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS NA FONTE GERADORA, EVITANDO SUA CONTAMINAÇÃO E AUMENTANDO O VALOR ECONÔMICO DOS MATERIAIS.

CAPÍTULO VII

DA ECONOMIA CIRCULAR E DA COMERCIALIZAÇÃO

ART. 14. O PROGRAMA PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE REDES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BUSCANDO MELHORES CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO PARA AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES.

ART. 15. PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES PARA:

I – COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA DOS MATERIAIS;

II – BENEFICIAMENTO E AGREGAÇÃO DE VALOR;

III – ACESSO A NOVOS MERCADOS;

IV – FORMAÇÃO DE REDES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

V – PARCERIAS COM A INDÚSTRIA RECICLADORA;

VI – INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA;

VII – PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS DE RECICLAGEM.

ART. 16. A RECEITA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS PERTENCENTES ÀS COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PARTICIPANTES SERÁ DESTINADA AOS SEUS INTEGRANTES, CONFORME SUAS REGRAS INTERNAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO

ART. 17. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER OU APOIAR CURSOS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES DESTINADAS AOS CATADORES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE:

I – COOPERATIVISMO;

II – ASSOCIATIVISMO;

III – EMPREENDEDORISMO;

IV – GESTÃO FINANCEIRA;

V – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO;

VI – EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

VII – COMERCIALIZAÇÃO;

VIII – TECNOLOGIA;

IX – ECONOMIA CIRCULAR;

X – LOGÍSTICA REVERSA;

XI – GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

CAPÍTULO IX

DA INCLUSÃO DIGITAL E DA TECNOLOGIA

ART. 18. O PROGRAMA PODERÁ UTILIZAR FERRAMENTAS DIGITAIS PARA APRIMORAR A GESTÃO DA COLETA SELETIVA E O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES.

ART. 19. PODERÃO SER DESENVOLVIDOS MECANISMOS TECNOLÓGICOS DESTINADOS A:

I – MAPEAR PONTOS DE COLETA;

II – REGISTRAR ROTAS;

III – ACOMPANHAR VOLUMES COLETADOS;

IV – IDENTIFICAR MATERIAIS RECICLÁVEIS RECUPERADOS;

V – DIVULGAR INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO;

VI – ACOMPANHAR INDICADORES AMBIENTAIS E SOCIAIS;

VII – FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE POPULAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DE CATADORES.

CAPÍTULO X

DAS PARCERIAS

ART. 20. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS COM:

I – COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;

II – EMPRESAS;

III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ENTIDADES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

VI – ÓRGÃOS PÚBLICOS;

VII – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

VIII – ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

IX – DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 21. AS PARCERIAS PODERÃO CONTEMPLAR CAPACITAÇÃO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE TRIAGEM, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, LOGÍSTICA REVERSA E COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS.

CAPÍTULO XI

DO RECONHECIMENTO DOS CATADORES COMO AGENTES AMBIENTAIS

ART. 22. O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO AGENTES AMBIENTAIS, EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA URBANA, RECICLAGEM E ECONOMIA CIRCULAR.

ART. 23. PODERÃO SER INSTITUÍDAS AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E RECONHECIMENTO PÚBLICO DOS CATADORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO

ART. 24. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER INDICADORES PARA ACOMPANHAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA, INCLUINDO:

I – QUANTIDADE DE CATADORES BENEFICIADOS;

II – QUANTIDADE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COLETADOS;

III – PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE RESÍDUOS;

IV – RENDA MÉDIA DOS CATADORES PARTICIPANTES;

V – NÚMERO DE ORGANIZAÇÕES APOIADAS;

VI – NÚMERO DE PONTOS DE COLETA IMPLANTADOS;

VII – QUANTIDADE DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS;

VIII – REDUÇÃO DO VOLUME DE RESÍDUOS DESTINADOS À DISPOSIÇÃO FINAL.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AO MEIO AMBIENTE, AO COOPERATIVISMO, À ECONOMIA SOLIDÁRIA E À PROTEÇÃO DE DADOS.

ART. 26. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA INDICAÇÃO NO QUE COUBER, DEFININDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, FORMAS DE APOIO E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 27. AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO SERÃO IMPLEMENTADAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E OBSERVADAS AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 28. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.