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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL "MÃE MARACANAUENSE", DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL E À CONCESSÃO DE SUPORTE MATERIAL BÁSICO PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA ABRANGERÁ AS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO:

I - KIT GESTANTE: ENTREGA DE ENXOVAL COMPLETO (CONTENDO ITENS ESSENCIAIS PARA OS PRIMEIROS MESES DO BEBÊ, COMO ROUPAS, BANHEIRA, FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE) ÀS GESTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO PRÉ-NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

II - ACOMPANHAMENTO INTEGRADO: PRIORIDADE NO ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E ACOMPANHAMENTO ATIVO DO PRÉ-NATAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

III - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MÃES: OFERTA DE OFICINAS DE GERAÇÃO DE RENDA VOLTADAS ÀS MÃES NO PERÍODO PÓS-PARTO, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3º SÃO REQUISITOS PARA A ADESÃO AO PROGRAMA:

I - ESTAR INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO);

II - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

III - COMPROVAR A REALIZAÇÃO REGULAR DAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA TRANSMISSÃO AO PODER EXECUTIVO.