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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS FEIRAS DE RUA E ECONOMIA CRIATIVA – FEIRA VIVA MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO, A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, O ARTESANATO, A GASTRONOMIA, A CULTURA E A ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO ORGANIZADA DAS PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE FEIRAS NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DOS BAIRROS E DISTRITOS;

II – PROPORCIONAR ESPAÇOS ADEQUADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DOS MICROEMPREENDEDORES, ARTESÃOS E DEMAIS TRABALHADORES LOCAIS;

III – FOMENTAR A GASTRONOMIA E O ARTESANATO;

IV – VALORIZAR ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E TALENTOS DO MUNICÍPIO;

V – INCENTIVAR A ECONOMIA CRIATIVA E SOLIDÁRIA;

VI – PROMOVER GERAÇÃO DE TRABALHO, OCUPAÇÃO E RENDA;

VII – ESTIMULAR A OCUPAÇÃO ORGANIZADA, SEGURA E PRODUTIVA DAS PRAÇAS;

VIII – FORTALECER A ECONOMIA DOS BAIRROS E COMUNIDADES; E

IX – INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS EMPREENDEDORES.

ART. 3º AS FEIRAS PODERÃO CONTEMPLAR ATIVIDADES RELACIONADAS AO ARTESANATO, GASTRONOMIA, CULINÁRIA, MODA, COSTURA, ACESSÓRIOS, ECONOMIA CRIATIVA, ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS, LITERATURA, PLANTAS E FLORES, PRODUTOS DE PEQUENOS EMPREENDEDORES, APRESENTAÇÕES MUSICAIS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CALENDÁRIO PERMANENTE, PERIÓDICO E DESCENTRALIZADO DE FEIRAS, CONTEMPLANDO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NOS DIVERSOS BAIRROS E DISTRITOS DE MARACANAÚ.

ART. 5º AS PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS SELECIONADOS PARA INTEGRAR A POLÍTICA FEIRA VIVA MARACANAÚ PODERÃO RECEBER INFRAESTRUTURA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA ADEQUADA À REALIZAÇÃO DAS FEIRAS, COMPREENDENDO, CONFORME A NECESSIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA:

I – PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUALIZADOS E ADEQUADAMENTE PROTEGIDOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS EXPOSITORES;

II – PONTOS DE ÁGUA E ESTRUTURA HIDRÁULICA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DESTINADAS À GASTRONOMIA;

III – REFORÇO E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

IV – ESPAÇOS PREVIAMENTE DEFINIDOS E DEMARCADOS PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS, TENDAS, MESAS E EQUIPAMENTOS;

V – ÁREAS DESTINADAS AOS EMPREENDEDORES DA GASTRONOMIA, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS;

VI – ESPAÇOS DESTINADOS ÀS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;

VII – INSTALAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU SANITÁRIOS MÓVEIS DURANTE OS EVENTOS;

VIII – LIXEIRAS E ESTRUTURA ADEQUADA PARA COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;

IX – CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

X – SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO;

XI – LOCAIS DESTINADOS À CARGA E DESCARGA DOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DOS FEIRANTES;

XII – BICICLETÁRIOS, QUANDO HOUVER VIABILIDADE;

XIII – ESTRUTURA DE APOIO PARA SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES; E

XIV – OUTRAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS FEIRAS.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO DAS PRAÇAS DESTINADAS ÀS FEIRAS, DE MODO QUE OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ SEJAM PLANEJADOS OU ADAPTADOS PARA RECEBER ATIVIDADES DE EMPREENDEDORISMO, ARTESANATO, GASTRONOMIA, CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ AVALIAR A IMPLANTAÇÃO PRÉVIA DE PONTOS DE ENERGIA, ÁGUA, ILUMINAÇÃO E ESPAÇOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE BARRACAS E ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES COM POTENCIAL PARA REALIZAÇÃO DAS FEIRAS.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR ESTRUTURAS PADRONIZADAS, INCLUSIVE BARRACAS, TENDAS, MESAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE APOIO, MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 8º TERÃO PRIORIDADE NA PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, OS MICROEMPREENDEDORES, ARTESÃOS, ARTISTAS, PRODUTORES CULTURAIS E EMPREENDEDORES GASTRONÔMICOS RESIDENTES OU ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 9º A SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS PÚBLICOS, OBJETIVOS E TRANSPARENTES, ASSEGURANDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS INTERESSADOS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES EMPRESARIAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA.

ART. 11. AS FEIRAS PODERÃO SER INTEGRADAS AOS CALENDÁRIOS CULTURAL, TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E FORTALECENDO A ECONOMIA DAS COMUNIDADES ONDE FOREM REALIZADAS.

ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA OBSERVARÁ AS NORMAS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE, LIMPEZA URBANA, USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE POLÍTICA, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART. 14. ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.