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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO O “DIA DA MÚSICA E DOS MÚSICOS MARACANAUENSES”.

ART. 2º - A DATA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:

I – RECONHECER E VALORIZAR OS MÚSICOS, COMPOSITORES, INTÉRPRETES, INSTRUMENTISTAS, PRODUTORES, PROFESSORES DE MÚSICA E DEMAIS PROFISSIONAIS LIGADOS À ATIVIDADE MUSICAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – PROMOVER O RECONHECIMENTO DA MÚSICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL;

III – INCENTIVAR A PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MÚSICA PRODUZIDA POR ARTISTAS MARACANAUENSES;

IV – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS EM ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO MUSICAL;

V – FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS E DA PRODUÇÃO MUSICAL LOCAL;

VI – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, FESTIVAIS, OFICINAS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, RODAS DE CONVERSA E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À MÚSICA;

VII – PROMOVER OPORTUNIDADES PARA QUE MÚSICOS E ARTISTAS LOCAIS POSSAM DIVULGAR SEUS TRABALHOS E TALENTOS.

ART. 3º - DURANTE A SEMANA EM QUE ESTIVER INSERIDO O DIA 22 DE NOVEMBRO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER OU APOIAR ATIVIDADES CULTURAIS E EDUCATIVAS ALUSIVAS À DATA, ESPECIALMENTE:

I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS DE ARTISTAS E GRUPOS MARACANAUENSES;

II – FESTIVAIS E MOSTRAS MUSICAIS;

III – OFICINAS E CURSOS DE INICIAÇÃO MUSICAL;

IV – PALESTRAS E RODAS DE CONVERSA SOBRE MÚSICA, CULTURA E PROFISSÃO ARTÍSTICA;

V – HOMENAGENS E RECONHECIMENTO PÚBLICO A MÚSICOS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO;

VI – AÇÕES DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS, INSTITUIÇÕES CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR MUSICAL.

ART. 4º - AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESCOLAS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CENTROS COMUNITÁRIOS E DEMAIS LOCAIS ADEQUADOS OBSERVADOS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ESCOLAS DE MÚSICA, ARTISTAS E DEMAIS REPRESENTANTES DO SETOR, VISANDO À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º - A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA MÚSICA E DOS MÚSICOS MARACANAUENSES” NÃO IMPLICARÁ, OBRIGATORIAMENTE, NA CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, PODENDO AS AÇÕES SER REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E ESTRUTURAS JÁ DISPONÍVEIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 7º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º - FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAR A SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMPANHAR, COORDENAR, A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIO ENVOLVER OUTRAS SECRETARIAS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 10 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.