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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL “ECA NA ESCOLA”, DESTINADO À PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO, DA CONSCIENTIZAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL E METODOLOGIA ADEQUADA ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – POSSIBILITAR QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONHEÇAM SEUS DIREITOS E DEVERES;

II – DIVULGAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA;

III – ESTIMULAR O RESPEITO, A CIDADANIA, A SOLIDARIEDADE E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

IV – ORIENTAR OS ESTUDANTES SOBRE COMO IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ABUSO, EXPLORAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS;

V – INFORMAR SOBRE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VI – FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E REDE DE PROTEÇÃO;

VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA DEFESA DE SEUS PRÓPRIOS DIREITOS;

VIII – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO AMBIENTE ESCOLAR, FAMILIAR E COMUNITÁRIO.

ART. 4º COMO PARTE DO PROGRAMA, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DISPONIBILIZAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREFERENCIALMENTE EM VERSÃO ADAPTADA E ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MATERIAL PODERÁ SER DISPONIBILIZADO TAMBÉM EM FORMATOS ACESSÍVEIS, CONTEMPLANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5º AS ESCOLAS PARTICIPANTES PODERÃO DESENVOLVER ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE O ECA, TAIS COMO:

I – RODAS DE CONVERSA;

II – PALESTRAS E OFICINAS;

III – PRODUÇÃO DE DESENHOS, REDAÇÕES, HISTÓRIAS EM QUADRINHOS E VÍDEOS;

IV – APRESENTAÇÕES TEATRAIS E MUSICAIS;

V – JOGOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

VI – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

VII – CONCURSOS E PROJETOS ESCOLARES;

VIII – ENCONTROS COM PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO;

IX – OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A IDADE E O DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES.

ART. 6º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL “ECA NA ESCOLA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE JULHO, EM ALUSÃO À CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 7º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL “ECA NA ESCOLA”, PODERÃO SER REALIZADAS AÇÕES VOLTADAS À DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ESTATUTO, ESPECIALMENTE:

I – DIREITO À VIDA E À SAÚDE;

II – DIREITO À EDUCAÇÃO;

III – DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;

IV – DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE;

V – DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

VI – DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

VII – DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 8º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA INSTITUIÇÃO.

ART. 9º AS ESCOLAS PODERÃO DISPONIBILIZAR ÀS FAMÍLIAS MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INCENTIVANDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA.

ART. 10. OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PODERÃO RECEBER FORMAÇÃO E MATERIAIS DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE TENHAM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.