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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIABETES, ESPECIALMENTE ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, FAMILIARES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR ACERCA DO DIABETES, SEUS FATORES DE RISCO, FORMAS DE PREVENÇÃO E IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE;

II – ESTIMULAR A ADOÇÃO DE HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS, ESPECIALMENTE ALIMENTAÇÃO EQUILIBRADA E PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS;

III – CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS E SINTOMAS RELACIONADOS AO DIABETES;

IV – ORIENTAR PAIS, RESPONSÁVEIS, ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

V – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA OBESIDADE INFANTIL E DE OUTROS FATORES ASSOCIADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DIABETES;

VI – INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

VII – ESTIMULAR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DOS ESTUDANTES JÁ DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, RESPEITANDO SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E ASSEGURANDO SUA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

VIII – COMBATER O PRECONCEITO E A DESINFORMAÇÃO RELACIONADOS AO DIABETES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, CAMPANHAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE DIABETES E SAÚDE;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS AOS ESTUDANTES, PAIS OU RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS E DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O RECONHECIMENTO DE SINAIS E SINTOMAS QUE POSSAM INDICAR ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO DIABETES;

IV – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, ATIVIDADE FÍSICA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS;

V – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES;

VI – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;

VII – ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, DOS ESTUDANTES AOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL;

VIII – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO DIABETES;

IX – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NA PROMOÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS.

ART. 4º - AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS.

ART. 5º - AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DEVERÃO CONSIDERAR AS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS DOS ESTUDANTES, UTILIZANDO LINGUAGEM E METODOLOGIAS ADEQUADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 6º - AS ESCOLAS E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PODERÃO PROMOVER, DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, ATIVIDADES VOLTADAS À:

I – ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL;

II – PREVENÇÃO DO EXCESSO DE PESO E DA OBESIDADE INFANTIL;

III – PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS;

IV – CONHECIMENTO SOBRE O DIABETES E SEUS PRINCIPAIS SINAIS E SINTOMAS;

V – VALORIZAÇÃO DO AUTOCUIDADO E DA PROMOÇÃO DA SAÚDE;

VI – PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO;

VII – ENTRE OUTRAS.

ART. 7º - O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA INCLUSÃO E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.

ART. 8º - O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES PROFISSIONAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º - FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAR A SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMPANHAR, COORDENAR, A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIO ENVOLVER OUTRAS SECRETARIAS.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 11 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.