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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E EMPREENDEDOR PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER SAÚDE MENTAL, AUTONOMIA FINANCEIRA E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – OFERECER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO E CONTÍNUO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM TEA;

II – PROMOVER A SAÚDE EMOCIONAL, PREVENINDO TRANSTORNOS COMO ANSIEDADE, ESTRESSE E DEPRESSÃO;

III – INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E O EMPREENDEDORISMO;

IV – FOMENTAR A GERAÇÃO DE RENDA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA;

V – FORTALECER REDES DE APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL E EM GRUPO;

II – REALIZAÇÃO DE GRUPOS TERAPÊUTICOS E RODAS DE CONVERSA;

III – OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO;

IV – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

V – APOIO AO ACESSO A MICROCRÉDITO E INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

VI – OFICINAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO;

IV – EMPRESAS PRIVADAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 5º O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU POR MEIO DE CREDENCIAMENTO.

ART. 6º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I – SECRETARIA DE SAÚDE;

II – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

III – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO OU EQUIVALENTE.

IV – SECRETARIA DA MULHER

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.