Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Atendimento Oftalmológico aos Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, reconhecendo que a saúde visual constitui fator essencial para o processo de aprendizagem, para a autonomia e para a qualidade de vida dos estudantes.

A Educação de Jovens e Adultos possui papel fundamental na garantia do direito à educação daqueles que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade própria. Nesse contexto, é necessário considerar que os estudantes da EJA apresentam diferentes trajetórias de vida e podem enfrentar dificuldades que ultrapassam o ambiente escolar, incluindo problemas de saúde que interferem diretamente em sua capacidade de acompanhar as atividades pedagógicas.

As dificuldades relacionadas à visão podem comprometer a leitura, a escrita, a interpretação de textos, a utilização de materiais didáticos e o acompanhamento das aulas. Quando não identificadas e tratadas adequadamente, essas dificuldades podem contribuir para baixo rendimento escolar, desmotivação, faltas e até mesmo abandono dos estudos.

A iniciativa encontra fundamento no art. 6º da Constituição Federal, que reconhece a educação e a saúde como direitos sociais, bem como no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Também se relaciona diretamente ao art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

A Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a Educação de Jovens e Adultos como modalidade da educação básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria, reforçando a necessidade de políticas públicas capazes de assegurar condições adequadas para o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar.

Além disso, a proposta está alinhada aos princípios de integralidade e prevenção que orientam o Sistema Único de Saúde – SUS, permitindo maior integração entre as políticas municipais de saúde e educação.

A realização de triagens, avaliações e encaminhamentos oftalmológicos poderá contribuir para identificar precocemente alterações visuais e possibilitar o tratamento adequado, evitando que problemas de visão se transformem em obstáculos para a aprendizagem.

Outro aspecto relevante é que muitos estudantes da EJA são trabalhadores e pessoas que conciliam os estudos com responsabilidades familiares e profissionais. Dessa forma, a oferta de ações de saúde visual vinculadas ao ambiente educacional pode facilitar o acesso aos serviços públicos, reduzindo barreiras e ampliando a efetividade das políticas municipais.

A proposta também contribui para a promoção da equidade, uma vez que busca atender uma parcela da população que necessita de políticas públicas específicas para garantir não apenas o acesso à escola, mas condições efetivas para aprender e permanecer nela.

Portanto, a criação do Programa de Atendimento Oftalmológico aos Estudantes da EJA representa uma medida de caráter preventivo, educacional e social, capaz de promover a saúde, melhorar as condições de aprendizagem e fortalecer as políticas públicas voltadas à Educação de Jovens e Adultos em Maracanaú.

Ressaltamos que o município de Maracanaú tem um compromisso de excelência, e valorização a cada dia mais com a educação, ganhando destaque nacional, estadual e municipal. Dessa forma esse nosso Projeto de Indicação contribuirá significativamente com a educação e saúde do município.

Diante da relevância social da matéria e de sua contribuição para a integração das políticas municipais de educação e saúde, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação, encaminhando-se posteriormente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias à sua implementação.