Ementa

SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUMENTO REPENTINO NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE.

Justificativa

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de resguardar os direitos dos consumidores do município de Maracanaú, que foram surpreendidos por uma elevação abrupta e expressiva nos preços da gasolina nas bombas — atingindo valores de até R$ 6,99 —, sem que se tenha notícia de reajustes oficiais equivalentes promovidos pelas refinarias ou pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Ressalta-se que o art. 39, inciso X, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) classifica como prática abusiva a elevação de preços de produtos ou serviços sem justa causa. Dessa forma, cabe ao Poder Legislativo, no exercício do seu dever constitucional de fiscalização e defesa do interesse público, provocar os órgãos competentes para averiguar a regularidade dos preços praticados e coibir possíveis abusos em prejuízo da população.