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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE SEPULTAMENTO DIGNO – PGSD, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE SEPULTAMENTO DIGNO – PGSD, DESTINADO A ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS E DIGNAS DE SEPULTAMENTO QUANDO CONSTATADA A INDISPONIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ASSEGURAR O DIREITO A UM SEPULTAMENTO DIGNO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;

II – EVITAR QUE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE LUTO SEJAM SUBMETIDAS À PROCURA EMERGENCIAL POR ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;

III – ESTABELECER ALTERNATIVAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS ENQUANTO FOREM EXECUTADAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;

IV – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS FAMÍLIAS NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE SEUS ENTES;

V – AMPLIAR, DE MANEIRA PLANEJADA, A CAPACIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SEPULTAMENTO;

VI – ESTABELECER MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E CEMITÉRIOS PARTICULARES REGULARMENTE LICENCIADOS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE UNIDADE DE SEPULTAMENTO O ESPAÇO DESTINADO À INUMAÇÃO, COMPREENDENDO, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO, COVA, SEPULTURA, GAVETA, LÓCULO OU UNIDADE EQUIVALENTE TECNICAMENTE ADEQUADA AO SEPULTAMENTO HUMANO.

ART. 4º COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DE UNIDADE ADEQUADA PARA SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ASSEGURAR O ATENDIMENTO POR MEIO DE UNIDADE LOCALIZADA EM CEMITÉRIO PARTICULAR REGULARMENTE LICENCIADO.

§ 1º O ATENDIMENTO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CEMITERIAIS;

II – CREDENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES;

III – AQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE UNIDADES DE SEPULTAMENTO;

IV – CONTRATAÇÃO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE GAVETAS, LÓCULOS OU UNIDADES EQUIVALENTES;

V – CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE ASSEGUREM AO MUNICÍPIO DETERMINADO QUANTITATIVO DE UNIDADES DESTINADAS A SEPULTAMENTOS SOCIAIS;

VI – UTILIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES, PARCERIAS OU OUTROS INSTRUMENTOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO;

VII – OUTROS MECANISMOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS QUE GARANTAM A DISPONIBILIDADE DE UNIDADES PARA SEPULTAMENTO.

§ 2º AS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR CREDENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, DESDE QUE SEJA TECNICAMENTE DEMONSTRADO QUE ESSA MODALIDADE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

§ 1º O EDITAL DEVERÁ ESTABELECER, ENTRE OUTROS REQUISITOS:

I – REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, SANITÁRIA, AMBIENTAL E URBANÍSTICA;

II – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO;

III – QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONÍVEIS;

IV – VALORES MÁXIMOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO;

V – PADRÕES MÍNIMOS DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS;

VI – CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO;

VII – PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO;

VIII – FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

§ 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL E JURIDICAMENTE CABÍVEL, PODERÃO SER CREDENCIADOS TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS, ASSEGURANDO-SE TRATAMENTO ISONÔMICO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.

ART. 6º O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS SERÁ REALIZADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO AO ESTABELECIMENTO CONTRATADO OU CREDENCIADO, VEDADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA FAMÍLIA RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 7º O BENEFÍCIO SERÁ DESTINADO PRIORITARIAMENTE ÀS PESSOAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SEPULTAMENTO E AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DECORRENTES DE MORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INSUFICIÊNCIA GENERALIZADA DA CAPACIDADE DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS EMERGENCIAIS ADICIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA NÃO RECEBERÁ VALOR EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DIRETA DE SEPULTURA, DEVENDO O MUNICÍPIO EFETUAR A AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO, SALVO QUANDO OUTRA MODALIDADE ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

ART. 9º O ATENDIMENTO DEVERÁ OCORRER DE FORMA CÉLERE E SIMPLIFICADA, CONSIDERANDO A NATUREZA EMERGENCIAL DO SEPULTAMENTO E A NECESSIDADE DE EVITAR DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 10. O MUNICÍPIO MANTERÁ CENTRAL MUNICIPAL DE DISPONIBILIDADE DE SEPULTAMENTOS, FÍSICA OU ELETRÔNICA, DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO PERMANENTE:

I – DAS UNIDADES DISPONÍVEIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;

II – DAS UNIDADES DISPONIBILIZADAS PELOS CEMITÉRIOS PARTICULARES CONTRATADOS OU CREDENCIADOS;

III – DO NÚMERO MENSAL DE SEPULTAMENTOS;

IV – DA CAPACIDADE REMANESCENTE DE CADA CEMITÉRIO;

V – DA PROJEÇÃO DA DEMANDA FUTURA;

VI – DO QUANTITATIVO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA.

ART. 11. A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE CEMITÉRIO PARTICULAR SOMENTE SERÁ AUTORIZADA APÓS CONSTATADA A INDISPONIBILIDADE DE VAGA PÚBLICA ADEQUADA, RESSALVADAS SITUAÇÕES DISCIPLINADAS EM REGULAMENTO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER RESERVA TÉCNICA MÍNIMA DE UNIDADES DE SEPULTAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE CONTRATAÇÃO ANTECIPADA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS SITUAÇÕES EM QUE NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE IMEDIATA NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

ART. 13. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, INSTRUMENTOS DE PARCERIA OU OUTROS AJUSTES LEGALMENTE ADMITIDOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE SEPULTAMENTO.

ART. 14. NOS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CEMITERIAIS PRIVADOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ AVALIAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, A INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DE INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A SEPULTAMENTOS SOCIAIS.

ART. 15. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PROMOVER POLÍTICAS PERMANENTES DE EXPANSÃO DA CAPACIDADE PÚBLICA DE SEPULTAMENTO, ESPECIALMENTE MEDIANTE:

I – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EXISTENTES;

II – IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;

III – CONSTRUÇÃO DE GAVETAS E LÓCULOS;

IV – IMPLANTAÇÃO DE OSSÁRIOS;

V – ADOÇÃO DE SOLUÇÕES VERTICALIZADAS, QUANDO TÉCNICA E AMBIENTALMENTE ADEQUADAS;

VI – PLANEJAMENTO DA CAPACIDADE CEMITERIAL DE MÉDIO E LONGO PRAZO.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ LEVANTAMENTO TÉCNICO PERIÓDICO CONTENDO:

I – QUANTIDADE DE SEPULTAMENTOS REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO;

II – CAPACIDADE TOTAL E REMANESCENTE DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;

III – DEMANDA REPRIMIDA;

IV – PROJEÇÃO DA NECESSIDADE DE UNIDADES PARA OS PRÓXIMOS CINCO, DEZ E VINTE ANOS;

V – IMPACTO DO PERÍODO CHUVOSO SOBRE A CAPACIDADE E CONDIÇÕES DE SEPULTAMENTO;

VI – NECESSIDADE DE OBRAS, DRENAGEM, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS.

ART. 17. A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS CEMITÉRIOS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 18. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER FLUXO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DURANTE O PERÍODO CHUVOSO, QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DO SOLO, DRENAGEM OU SEGURANÇA POSSAM REDUZIR TEMPORARIAMENTE A CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

ART. 19. É VEDADA QUALQUER FORMA DE FAVORECIMENTO PESSOAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DE UNIDADES CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO, DEVENDO OS ATENDIMENTOS OBEDECER A CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

ART. 20. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, MECANISMOS DE CONTROLE E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.