Ementa

SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA DE MARACANAÚ, QUE SEJAM ENCAMINHADAS INFORMAÇÕES DETALHADAS, LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS E QUANTITATIVOS REFERENTES AOS ACOLHIMENTOS E ATENDIMENTOS DAS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZADOS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM 2025/2026.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade colher informações e fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas à proteção da pessoa idosa, permitindo uma análise concreta da realidade vivenciada no Município de Maracanaú.

O levantamento dos dados estatísticos possibilitará identificar a incidência dos diferentes tipos de violência, avaliar a efetividade da rede de proteção social e verificar a capacidade de resposta dos serviços socioassistenciais, especialmente dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), contribuindo para o aprimoramento das ações de prevenção, acolhimento, acompanhamento e garantia dos direitos da população idosa.

Além disso, a obtenção dessas informações permitirá a elaboração de propostas legislativas e de ações institucionais voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção à pessoa idosa, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.