Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Planejamento da Infraestrutura para Mobilidade Elétrica, visando preparar o Município de Maracanaú para os desafios da mobilidade urbana sustentável, da transição energética e da redução dos impactos ambientais decorrentes da utilização de combustíveis fósseis.

A mobilidade elétrica representa uma das principais tendências mundiais no setor de transportes, sendo considerada importante instrumento para a redução das emissões de gases de efeito estufa, da poluição atmosférica e da poluição sonora, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação do meio ambiente.

Nos últimos anos, observa-se crescimento expressivo da comercialização de veículos elétricos e híbridos no Brasil. Entretanto, a expansão dessa tecnologia depende diretamente da existência de infraestrutura adequada, especialmente de pontos de recarga distribuídos de forma estratégica, garantindo segurança, praticidade e confiabilidade aos usuários.

Maracanaú destaca-se como um dos principais pólos industriais, logísticos e econômicos do Estado do Ceará, recebendo diariamente milhares de trabalhadores, empresários e visitantes. Esse cenário exige planejamento urbano moderno e políticas públicas voltadas à inovação, à sustentabilidade e à preparação da cidade para as novas tecnologias relacionadas ao transporte.

A criação do Programa permitirá ao Município realizar estudos técnicos, mapear áreas prioritárias para instalação de estações de recarga, incentivar parcerias com a iniciativa privada, concessionárias de energia, universidades e centros de pesquisa, além de integrar a mobilidade elétrica ao planejamento urbano e ambiental municipal.

A proposta também poderá estimular investimentos privados, fortalecer o desenvolvimento econômico local, ampliar a competitividade do Município e atrair novos empreendimentos comprometidos com práticas sustentáveis e tecnologias limpas.

Sob o aspecto jurídico, a iniciativa encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A matéria também se harmoniza com os princípios estabelecidos no art. 182 da Constituição Federal, que trata da política de desenvolvimento urbano, destinada a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Além disso, a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, especialmente ao incentivar meios de transporte sustentáveis, eficientes e de menor impacto ambiental, bem como com a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incentivando ações voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao desenvolvimento sustentável.

A iniciativa também dialoga com os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 7 – Energia Limpa e Acessível, o ODS nº 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura, o ODS nº 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis e o ODS nº 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima.

Ressalte-se que o presente Projeto de Indicação não cria obrigação imediata ao Poder Executivo nem gera aumento automático de despesas públicas, consistindo em sugestão legislativa para que a Administração Municipal realize estudos técnicos e adote políticas públicas voltadas ao planejamento da infraestrutura necessária ao crescimento da mobilidade elétrica no Município.

Dessa forma, trata-se de medida de elevado interesse público, capaz de promover inovação, desenvolvimento sustentável, modernização da infraestrutura urbana, melhoria da qualidade ambiental, incentivo à economia verde e preparação de Maracanaú para as transformações tecnológicas que já vêm sendo implementadas nas principais cidades brasileiras e do mundo.

Diante da relevância social, ambiental, econômica e urbanística da matéria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Indicação.