Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O BEM-ESTAR ANIMAL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 4 DE OUTUBRO, DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O BEM-ESTAR ANIMAL TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS;

II – INCENTIVAR O RESPEITO À VIDA, À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS;

III – PREVENIR E COMBATER O ABANDONO E OS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS;

IV – ESTIMULAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS;

V – DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

VI – FORTALECER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DO RESPEITO AOS ANIMAIS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL PODERÃO SER PROMOVIDAS, PELO PODER PÚBLICO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, AÇÕES COMO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E DEBATES;

II – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;

III – FEIRAS E CAMPANHAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;

IV – MUTIRÕES DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUANDO VIÁVEIS;

V – ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA;

VI – AÇÕES EM PARCERIA COM IGREJAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES COMPROMETIDAS COM A CAUSA ANIMAL;

VII – ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL E AO FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PESSOAS E ANIMAIS.

ART. 4º A SEMANA MUNICIPAL PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.