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ART. 1º O CAPUT E O INCISO XI DO ART. 73, BEM COMO O INCISO XI DO ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 73. AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO AS SEGUINTES:

(...)

XI COMISSÃO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE."

...

ART. 83. (...)

XI DA COMISSÃO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE:

A)OPINAR E EMITIR PARECER, QUANDO PROVOCADA, SOBRE PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS, ESTIMULANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA VIDA COMUNITÁRIA E SOCIAL; PROPOR AÇÕES QUE AMPLIEM O ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO E AO MERCADO DE TRABALHO; INCENTIVAR INICIATIVAS VOLTADAS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL, AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E À INCLUSÃO SOCIAL; ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DESTINADOS À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À JUVENTUDE; PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO TRABALHO INFANTIL, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, AO USO DE DROGAS, À EVASÃO ESCOLAR E A QUAISQUER FORMAS DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS; E ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, AS FAMÍLIAS, AS ESCOLAS, OS CONSELHOS DE DIREITOS E A SOCIEDADE CIVIL PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM."

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.