INSTITUI A MEDALHA "MÉRITO LEGISLATIVO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Medalha "Mérito Legislativo" da Câmara Municipal de Maracanaú, instituindo uma importante honraria para reconhecer publicamente o trabalho daqueles que contribuem diretamente para o crescimento econômico, social e cultural da nossa cidade.
O Poder Legislativo, como legítimo representante do povo maracanauense, cumpre um papel fundamental não apenas ao fiscalizar e legislar, mas também ao valorizar as forças vivas da nossa sociedade. Cidadãos, líderes comunitários, empresários, profissionais da saúde, educação e segurança pública que dedicam suas vidas ao bem comum merecem o reconhecimento oficial desta Casa.
A criação desta medalha eleva o prestígio das homenagens prestadas por este Parlamento, estabelecendo critérios claros e impessoais para a sua concessão, garantindo que a honraria seja entregue àqueles que realmente deixaram um legado positivo para Maracanaú.
Diante do manifesto interesse público de que se reveste a matéria, conto com o valioso apoio dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/07/2026 11:40:26 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 11:26:05 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º A MEDALHA "MÉRITO LEGISLATIVO" DESTINA-SE A HOMENAGEAR E AGRACIAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, QUE TENHAM SE DESTACADO POR SUAS TRAJETÓRIAS PROFISSIONAIS, SOCIAIS, POLÍTICAS, CULTURAIS OU ECONÔMICAS, E QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS DE RELEVANTE VALOR PARA O DESENVOLVIMENTO, O PROGRESSO E O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 3º CADA VEREADOR EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO TERÁ O DIREITO DE INDICAR, ANUALMENTE, ATÉ 01 (UM) AGRACIADO PARA RECEBER A HONRARIA.
ART. 4º AS PROPOSTAS PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA DEVERÃO SER APRESENTADAS POR MEIO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE UMA BIOGRAFIA OU HISTÓRICO DETALHADO (CURRÍCULO) QUE JUSTIFIQUE O MÉRITO DO INDICADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DA HONRARIA DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS.
ART. 5º A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA MEDALHA "MÉRITO LEGISLATIVO", A QUAL CONTERÁ O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU O SÍMBOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL.
ART. 6º A ENTREGA DA HONRARIA OCORRERÁ ANUALMENTE EM SESSÃO SOLENE CONVOCADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM, PREFERENCIALMENTE DURANTE AS COMEMORAÇÕES DA SEMANA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO OU EM DATA FIXADA PELA MESA DIRETORA.
ART. 7º NÃO PODERÃO SER INDICADOS PARA RECEBER A MEDALHA "MÉRITO LEGISLATIVO":
I – VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SEUS MANDATOS ELETIVOS;
II – PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ÓRGÃOS COLEGIADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI DA FICHA LIMPA.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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