Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O RESPEITO À FÉ CRISTÃ, GARANTIR A LIBERDADE RELIGIOSA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCENTIVAR A CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE PESSOAS DE DIFERENTES CRENÇAS E CONVICÇÕES.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA:

I – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA E AO COMBATE À CRISTOFOBIA;

II – INCENTIVAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO ÀS MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS;

III – FOMENTAR O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO, FORTALECENDO A CULTURA DA PAZ, DA TOLERÂNCIA E DO RESPEITO MÚTUO;

IV – ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E DEMAIS ENTIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS;

V – DIVULGAR OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EXISTENTES, ORIENTANDO A POPULAÇÃO QUANTO AOS SEUS DIREITOS;

VI – INCENTIVAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE RELIGIOSA E PREVENÇÃO DA INTOLERÂNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INSTITUCIONAIS SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE À CRISTOFOBIA;

II – REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS;

III – APOIAR INICIATIVAS QUE PROMOVAM O RESPEITO AOS CRISTÃOS E ÀS DEMAIS MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS PROTEGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IV – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;

V – CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º AS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE, DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, DA LAICIDADE DO ESTADO, DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÁ OCORRER MEDIANTE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.