DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO DE EMPREGOS MUNICIPAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa "Banco de Empregos Municipal" visa promover a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, contribuindo para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú. Além disso, o programa irá facilitar o acesso dos cidadãos às oportunidades de emprego disponíveis, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 12:03:42 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 10:14:50 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA BANCO DE EMPREGOS MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE CADASTRAR, IDENTIFICAR, SELECIONAR E DIRECIONAR CIDADÃOS DESEMPREGADOS OU EM BUSCA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO LOCAL.
ART. 2º O BANCO DE EMPREGOS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO , QUE CENTRALIZARÁ AS INFORMAÇÕES SOBRE VAGAS DISPONÍVEIS E CANDIDATOS INSCRITOS.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DO BANCO DE EMPREGOS MUNICIPAL:
I – ESTIMULAR A INSERÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM MARACANAÚ NO MERCADO DE TRABALHO LOCAL;
II – FOMENTAR A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA (INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS);
III – FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE VAGAS DE EMPREGO DE FORMA GRATUITA E TRANSPARENTE;
IV – OFERECER DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O PERFIL DA MÃO DE OBRA LOCAL PARA PLANEJAR AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARACANAÚ E DEMAIS COMÉRCIOS LOCAIS PARA A CAPTAÇÃO DE VAGAS.
ART. 5º O CADASTRO DE TRABALHADORES E DE EMPRESAS NO BANCO DE EMPREGOS SERÁ GRATUITO E PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA PRESENCIAL (NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DESIGNADOS) OU POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. TERÃO PRIORIDADE DE CADASTRO E ENCAMINHAMENTO OS CIDADÃOS QUE COMPROVAREM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ HÁ, NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO.
ART. 6º AS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM SUAS VAGAS NO BANCO DE EMPREGOS MUNICIPAL PODERÃO RECEBER UM SELO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO ("EMPRESA PARCEIRA DE MARACANAÚ"), CONFORME REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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