Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SETOR RESPONSÁVEL PELA HABITAÇÃO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa voltado à construção e adequação de banheiros para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Maracanaú.
Embora o acesso à moradia seja um direito social garantido pela Constituição Federal, muitas famílias ainda convivem com a ausência de banheiro em suas residências ou utilizam instalações sanitárias improvisadas e inadequadas, comprometendo diretamente a saúde, a higiene, a segurança e a dignidade humana.
A falta de instalações sanitárias adequadas favorece a proliferação de doenças, agrava problemas de saneamento básico e afeta principalmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda, que enfrentam maiores dificuldades para realizar melhorias habitacionais por conta própria.
A Lei Federal nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para construção, reforma e melhoria de habitações de interesse social, servindo de importante instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas municipais voltadas à melhoria das condições habitacionais da população.
A implementação deste programa contribuirá para a promoção da saúde pública, da inclusão social e da dignidade da pessoa humana, além de reduzir o déficit habitacional qualitativo existente no município, proporcionando melhores condições de vida para centenas de famílias maracanauenses.
Diante do exposto, esta Indicação reforça a importância da criação de políticas públicas voltadas à melhoria habitacional das famílias mais vulneráveis, assegurando condições adequadas de higiene, salubridade e qualidade de vida para a população de Maracanaú.