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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º SÃO BENEFICIÁRIOS DESTA LEI AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, DISPRAXIA, DISCALCULIA, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E DEMAIS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVA;

II – GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TERAPIAS ESPECIALIZADAS;

III – APOIAR AS FAMÍLIAS, CUIDADORES E RESPONSÁVEIS;

IV – COMBATER TODA FORMA DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E EXCLUSÃO;

V – ESTIMULAR A AUTONOMIA, O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E A QUALIDADE DE VIDA;

VI – PROMOVER A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL;

VII – FORTALECER A ATUAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ EXECUTADA DE FORMA INTEGRADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, CULTURA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PROGRAMAS DE IDENTIFICAÇÃO E INTERVENÇÃO PRECOCE;

II – ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL;

III – PROGRAMAS DE INCLUSÃO ESCOLAR;

IV – CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS;

V – PROGRAMAS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER INCLUSIVOS;

VI – APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS;

VII – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E INICIATIVA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA:

I – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS;

II – DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA;

III – DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SAÚDE DA CRIANÇA;

V – DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO;

VI – DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

VII – DE CONVÊNIOS, ACORDOS E PARCERIAS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VIII – DE DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCLUIR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.