INSTITUI O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down em Maracanaú é fundamental para promover a igualdade de oportunidades e garantir os direitos dessas pessoas. A realização do censo permitirá identificar as necessidades específicas da população com síndrome de Down, possibilitando a implementação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas. Além disso, o programa contribuirá para a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e da valorização da diversidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 12:14:41 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 08/06/2026 09:13:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;
II - CRIAR O MAPEAMENTO DOS CASOS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;
III - DIRECIONAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI, SERÃO REALIZADOS CENSOS PERIÓDICOS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS REFERENTES À QUANTIFICAÇÃO, À QUALIFICAÇÃO E À LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CENSOS DESTE PROGRAMA SERÃO REALIZADOS COM PERIODICIDADE BIENAL, E O PRIMEIRO DEVERÁ SER REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º SERÁ ELABORADO O CADASTRO DE INCLUSÃO - CI A PARTIR DOS DADOS OBTIDOS POR MEIO DOS CENSOS DESTE PROGRAMA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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