Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA A SECRETARIA, INFORMAÇÕES DETALHADAS, ACERCA DA DIFICULDADE DE ACESSO AO AGENDAMENTO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A dificuldade de acesso ao agendamento para emissão da Carteira de Identidade no município de Maracanaú tem causado transtornos à população, dificultando o acesso a um documento essencial para o exercício da cidadania. Diante disso, é necessário obter informações detalhadas sobre o problema, a fim de buscar soluções que garantam o acesso dos cidadãos a esse serviço público de forma eficiente e democrática.
Atualmente, observa-se que a liberação de vagas ocorre em horários extremamente limitados, muitas vezes durante a madrugada, como à meia-noite, o que torna o acesso ao serviço praticamente inviável para grande parte da população.
Tal situação é ainda mais preocupante quando se considera que muitos cidadãos enfrentam dificuldades de acesso à internet, seja por limitações financeiras, estruturais ou tecnológicas.
Ademais, os horários inadequados como durante a madrugada, para garantir um direito básico, revela um modelo de atendimento que não atende à realidade da população.
A emissão da Carteira de Identidade é um direito fundamental, indispensável para o acesso a serviços públicos, benefícios sociais e exercício pleno da cidadania.