INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA, FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CIRURGIAS PLÁSTICAS RESTAURADORAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, um programa municipal voltado à recuperação da dignidade, autoestima e saúde física das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher representa uma grave violação dos direitos humanos, causando consequências físicas, emocionais e sociais profundas. Muitas vítimas sofrem agressões que resultam em perda dentária, deformidades faciais, cicatrizes permanentes e traumas psicológicos severos, dificultando inclusive o retorno ao convívio social e ao mercado de trabalho.
Nesse contexto, a presente proposição busca assegurar atendimento humanizado e integral às vítimas, garantindo acesso gratuito à reconstrução dentária, próteses e cirurgias plásticas restauradoras por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa possui amparo legal na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025, legislação federal que reconhece a necessidade de assistência odontológica especializada às mulheres vítimas de agressões domésticas, estabelecendo diretrizes nacionais para reconstrução e reparação dentária.
O presente Projeto amplia o alcance da legislação federal ao incluir também o fornecimento de próteses e a realização de cirurgias plásticas restauradoras, promovendo atendimento integral às mulheres em situação de violência.
A proposição encontra respaldo ainda:
- na Constituição Federal, especialmente nos artigos 6º e 196, que garantem o direito social à saúde;
- na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica;
- nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à mulher.
Importante destacar que o projeto não invade competência privativa do Poder Executivo, pois estabelece diretrizes de política pública de interesse local e proteção social, sem criar estrutura administrativa específica ou impor atribuições diretas incompatíveis com a iniciativa parlamentar.
Dessa forma, diante da relevância social da matéria e do impacto positivo na vida das mulheres vítimas de violência doméstica, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2026 11:17:21 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 08:54:57 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA, FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CIRURGIAS PLÁSTICAS RESTAURADORAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL, ESTÉTICA, FUNCIONAL OU PSICOLÓGICA.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO GARANTIR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O ACESSO GRATUITO, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AOS SEGUINTES SERVIÇOS:
I – RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA;
II – FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS;
III – TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS ESTÉTICOS E ORTODÔNTICOS;
IV – CIRURGIAS PLÁSTICAS RESTAURADORAS E REPARADORAS DECORRENTES DE AGRESSÕES SOFRIDAS;
V – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR, QUANDO NECESSÁRIO;
VI – DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA, CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
ART. 3º OS ATENDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO REALIZADOS PRIORITARIAMENTE EM:
I – UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS;
II – HOSPITAIS PÚBLICOS;
III – CLÍNICAS CONVENIADAS AO SUS;
IV – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS E CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO.
ART. 4º PARA ACESSO AO PROGRAMA, A BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PODENDO SER:
I – BOLETIM DE OCORRÊNCIA;
II – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA;
III – LAUDO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO;
IV – RELATÓRIO EMITIDO POR ÓRGÃO DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;
V – OUTROS DOCUMENTOS DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I – UNIVERSIDADES;
II – HOSPITAIS;
III – CLÍNICAS ESPECIALIZADAS;
IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS À SAÚDE E PROTEÇÃO DA MULHER.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:
I – AOS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA;
II – AOS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS;
III – AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS OFERTADOS;
IV – À INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES;
V – À FORMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS PACIENTES ATENDIDAS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
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