DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS PARA SEREM UTILIZADAS POR CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias visa garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência física no município de Maracanaú. A medida busca assegurar a igualdade de direitos e oportunidades, facilitando o acesso aos serviços bancários e promovendo a autonomia e a dignidade dos cidadãos com mobilidade reduzida. Além disso, contribui para a promoção da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 13:11:56 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 08:44:37 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º – É OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POR PARTE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE CLIENTES QUE SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
ART. 2º – CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DEVERÁ TER À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E O FORNECIMENTO DA MESMA A QUE O ARTIGO ANTERIOR ADUZ, SERÁ GRATUITO E COM ÔNUS PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE.
ART. 3º – AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO AFIXAR CARTAZES DENTRO DOS SEUS ESTABELECIMENTOS INDICANDO O LOCAL ONDE SERÃO FORNECIDAS AS CADEIRAS DE RODAS AOS USUÁRIOS.
ART. 4º – O NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR IMPORTARÁ AO INFRATOR UMA ADVERTÊNCIA E, NO CASO DE REINCIDÊNCIA, O PODER PÚBLICO SE RESPONSABILIZARÁ EM APLICAR UMA PENALIDADE.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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