DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE AUDIOMETRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A realização de exames de Audiometria nas Escolas Públicas de Maracanaú é fundamental para identificar precocemente possíveis problemas de audição em crianças e adolescentes, garantindo um diagnóstico precoce e o encaminhamento para tratamento adequado. Além disso, a iniciativa contribui para a promoção da saúde auditiva e o bem-estar dos estudantes, impactando positivamente em seu desempenho acadêmico e qualidade de vida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 13:05:23 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/05/2026 09:15:46 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 13 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º – AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO REALIZAR EXAMES DE AUDIOMETRIA, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, EM TODOS OS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FARÃO UM CRONOGRAMA PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º, FICANDO A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE PESSOAL QUALIFICADO E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA O BOM CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 2º – O PODER EXECUTIVO ASSEGURARÁ AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO NECESSÁRIAS ÀQUELES ALUNOS QUE COMPROVADAMENTE APRESENTAREM NECESSIDADES.
ART. 3º – O PODER EXECUTIVO FICARÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR ATO PRÓPRIO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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